Q101507 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;

deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;

deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;

deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.