Q101526 – Direito Tributário e Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2023

poderá ser feita no dia seguinte à publicação da lei, por não precisar respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar apenas a anterioridade nonagesimal;

poderá ser feita em 1º de janeiro de 2023, por só precisar respeitar a anterioridade anual;

poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

não poderá ser cobrada por ser tributo de competência dos Estados.