João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são as ações administrativas do Município em matéria de competência em tema de licenciamento ambiental. João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho:
João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do…
Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de NiteróiProva:FGV - 2023 - Prefeitura Municipal de Niterói - Procurador do Município
Sobre esta questão
Esta é a questão 18 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Niterói, para o cargo de Procurador do Município. Ela cobra Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura Municipal de Niterói - Procurador do Município, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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