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Carreira Pública

Q101484 – Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q101484

Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de:

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