Q101480 – Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental – Fundação Getulio Vargas 2023

adequada, pois o embargo de obra como ato repressivo e punitivo pode ser determinado de forma administrativa pela violação de normas técnicas, não sendo necessário nenhum procedimento;

inadequada, pois o embargo de obra é instituto que só pode ocorrer precedido de vistoria por órgão técnico e notificação para atendimento das medidas dentro de processo administrativo com direito de defesa;

adequada, pois o embargo de obra é ato administrativo dotado de autoexecutoriedade e, portanto, independentemente de previsão legal, permite de forma cautelar a proteção contra qualquer dano à norma urbanística;

inadequada, pois o embargo é instrumento privado já que deriva do Código de Obras Municipal e não poderia ser aplicado em face de obra pública que se sujeita às normas de fiscalização da Lei de Licitações e Contratos;

adequada, pois o embargo de obra é instrumento legítimo para interdição de edificação em andamento ou de construção concluída, em desacordo com o projeto aprovado ou se realizada clandestinamente.