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Carreira Pública
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Prova

FCC - 2018 - SEFAZ-SC - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – NÍVEL I - GESTÃO TRIBUTÁRIA – PROVA 3 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Gestão Tributária – Prova 3 – Conhecimentos Específicos

Nível Superior79 questõesAplicada em 18 de novembro de 2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas
Órgão:
Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Cargo:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I
Especialidade:
Gestão Tributária – Prova 3 – Conhecimentos Específicos

Questões por disciplina

  • Direito Tributário20 questões
  • Legislação Tributária Estadual20 questões
  • Direito Processual Tributário10 questões
  • Direito Processual Civil9 questões
  • Direito Administrativo6 questões
  • Direito Empresarial6 questões
  • Direito Civil4 questões
  • Direito Constitucional4 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Legislação Tributária EstadualAmérico, proprietário de bem imóvel localizado em Joinville/SC, instituiu, em 2015, usufruto vitalício desse bem em favor de seu primo…
  2. Questão 2Legislação Tributária EstadualDe acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado
  3. Questão 3Legislação Tributária EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa…
  4. Questão 4Legislação Tributária EstadualJosé e Alberto, taxistas na cidade de São José/SC e proprietários de veículos automotores fabricados em 2015, utilizam esses veículos,…
  5. Questão 5Legislação Tributária EstadualO “Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama”, entidade privada, sediada em um grande Município catarinense, é a promotora…
  6. Questão 6Legislação Tributária EstadualPara responder às questões de números 6 a 8, considere as informações abaixo e a Lei estadual nº 3.938/1966, que dispõe sobre normas de…
  7. Questão 7Legislação Tributária EstadualPara responder às questões de números 6 a 8, considere as informações abaixo e a Lei estadual nº 3.938/1966, que dispõe sobre normas de…
  8. Questão 8Legislação Tributária EstadualPara responder às questões de números 6 a 8, considere as informações abaixo e a Lei estadual nº 3.938/1966, que dispõe sobre normas de…
  9. Questão 9Legislação Tributária EstadualA empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário…
  10. Questão 10Legislação Tributária EstadualA Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de…
  11. Questão 11Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  12. Questão 12Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  13. Questão 13Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  14. Questão 14Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  15. Questão 15Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  16. Questão 16Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  17. Questão 17Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  18. Questão 18Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  19. Questão 19Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  20. Questão 20Legislação Tributária EstadualAs questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
  21. Questão 21Direito TributárioA Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:…
  22. Questão 22Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito…
  23. Questão 23Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são
  24. Questão 24Direito TributárioOs Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei…
  25. Questão 25Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, aos Municípios pertencem 50% do produto da arrecadação do
  26. Questão 26Direito TributárioDe acordo com o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de
  27. Questão 27Direito TributárioA Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem…
  28. Questão 28Direito TributárioPara responder às questões de números 28 e 29, considere as informações abaixo e as Leis Complementares n— 87/1996 e 116/2003. A clínica…
  29. Questão 29Direito TributárioPara responder às questões de números 28 e 29, considere as informações abaixo e as Leis Complementares n— 87/1996 e 116/2003. A clínica…
  30. Questão 30Direito TributárioCerta lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de…
  31. Questão 31Direito TributárioA legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a…
  32. Questão 32Direito TributárioUm determinado Estado instituiu uma taxa denominada “Taxa sobre Transmissão Gratuita de Bens e Direitos”, que tem como fato gerador a…
  33. Questão 33Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado,…
  34. Questão 34Direito TributárioMarcelo Jonas é titular de 60% do capital da “Fábrica de Bolachas MJ Ltda.” e de 60% do capital da “Transportadora MJ Ltda.”. A referida…
  35. Questão 35Direito TributárioA Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por…
  36. Questão 36Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 87/1996, existe recolhimento do ICMS, devido por substituição tributária,…
  37. Questão 37Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina, caso ocorra
  38. Questão 38Direito TributárioRelativamente às obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional estabelece que, com a ocorrência do fato gerador da obrigação
  39. Questão 39Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pode ser feita por meio de lançamento por declaração,…
  40. Questão 40Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a…
  41. Questão 41Direito Processual TributárioPara responder às questões de números 41 e 42, considere as informações abaixo e a Portaria SEF nº 226/2001, que disciplina o instituto da…
  42. Questão 42Direito Processual TributárioPara responder às questões de números 41 e 42, considere as informações abaixo e a Portaria SEF nº 226/2001, que disciplina o instituto da…
  43. Questão 43Direito Processual TributárioO Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 313/2005, estabelece, sob…
  44. Questão 44Direito Processual TributárioDr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a…
  45. Questão 45Direito Processual TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, com alteração da Lei Complementar nº 118/2005, a ação para a cobrança do crédito tributário…
  46. Questão 46Direito Processual TributárioDr. José, advogado tributarista paranaense, foi contratado para acompanhar processo administrativo tributário que tramita, em fase…
  47. Questão 47Direito Processual TributárioA respeito da ação de consignação em pagamento, a legislação vigente dispõe que: I. A importância de crédito tributário pode ser…
  48. Questão 48Direito Processual TributárioOs entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias podem ajuizar medida cautelar fiscal contra o…
  49. Questão 49Direito Processual TributárioSobre mandado de segurança, a legislação dispõe:
  50. Questão 50Direito Processual TributárioSobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio…
  51. Questão 51Direito Processual CivilA ação meramente declaratória
  52. Questão 52Direito Processual CivilO ônus da prova é
  53. Questão 53Direito Processual CivilQuanto aos sujeitos do processo, é correto afirmar:
  54. Questão 54Direito Processual CivilQuanto à prova documental, o Código de Processo Civil estabelece:
  55. Questão 55Direito Processual CivilEm relação à prova, considere: I. Somente os fatos jurídicos, os fatos simples e os fatos positivos podem ser objeto da prova, não podendo…
  56. Questão 56Direito Processual CivilO mandado de segurança
  57. Questão 58Direito Processual CivilEm relação à competência, é correto afirmar:
  58. Questão 59Direito Processual CivilNo tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:
  59. Questão 60Direito Processual CivilEm relação aos prazos processuais, considere: I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. II. Ao…
  60. Questão 61Direito CivilDiante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,
  61. Questão 62Direito CivilDe acordo com o Código Civil de 2002, os prazos prescricionais
  62. Questão 63Direito EmpresarialA respeito dos títulos de crédito, considere: I. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a…
  63. Questão 64Direito CivilEm um contrato de locação de bem imóvel, o
  64. Questão 65Direito CivilQuanto ao regime de bens entre os cônjuges, conforme estabelece a legislação vigente,
  65. Questão 66Direito EmpresarialEm relação à recuperação judicial,
  66. Questão 67Direito EmpresarialNo tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:
  67. Questão 68Direito EmpresarialNo tocante às sociedades anônimas, considere: I. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se…
  68. Questão 69Direito EmpresarialNo tocante à liquidação societária, é correto afirmar:
  69. Questão 70Direito EmpresarialEm relação à escrituração empresarial, é correto afirmar:
  70. Questão 71Direito AdministrativoUm município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da…
  71. Questão 72Direito AdministrativoDiante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das…
  72. Questão 73Direito AdministrativoA gratuidade da tarifa de serviços públicos para grupos determinados de usuários
  73. Questão 74Direito AdministrativoA não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por…
  74. Questão 75Direito AdministrativoA anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,
  75. Questão 76Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei dispondo, entre outros temas, sobre a majoração da…
  76. Questão 77Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina constitucional em matéria de lei orçamentária anual federal,
  77. Questão 78Direito ConstitucionalDeterminado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo…
  78. Questão 79Direito ConstitucionalLei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão especial do…
  79. Questão 80Direito AdministrativoNo âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que