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Carreira Pública

Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos…

1Q67866

Direito ConstitucionalControle difuso e competência concorrente (consumo)

Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão especial do respectivo Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Entendeu o tribunal que a lei estadual violou dispositivos da Constituição Federal em matéria de repartição de competências, já que contrariou normas gerais editadas anteriormente pela União no mesmo tema. Nessa situação, à luz da Constituição Federal,

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Controle difuso e competência concorrente (consumo). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Gestão Tributária – Prova 3 – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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