Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Fazenda de Santa CatarinaProva:FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Gestão Tributária – Prova 3 – Conhecimentos Específicos
Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, estabelecendo, ainda, que