Q67837 – Direito Processual Tributário – Fundação Carlos Chagas 2018

Não se concederá mandado de segurança, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e de decisão judicial transitada em julgado.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, mas a autoridade coatora não tem o direito de recorrer.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, civis e penais, sem qualquer exceção.

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A legislação proíbe, sem qualquer exceção, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.