Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Fazenda de Santa CatarinaProva:FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Gestão Tributária – Prova 3 – Conhecimentos Específicos
Em relação aos prazos processuais, considere:
I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Está correto o que se afirma em