Q67799 – Legislação Tributária Estadual – Fundação Carlos Chagas 2018

basear-se em quaisquer elementos probatórios, desde que moralmente aceitos pelo sujeito passivo.

ser elaborado imediatamente, à vista do sujeito passivo, que no prazo de 30 dias poderá apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários para impugná-lo.

conter os critérios de arbitramento utilizados, o motivo do arbitramento e a identificação da autoridade, com seu endereço eletrônico e números do RG, CPF e Matrícula.

ser lavrado sempre que o Fisco dispuser de informações suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.

basear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.