Q67846 – Direito Processual Civil – Fundação Carlos Chagas 2018

A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.

Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.