Q67790 – Legislação Tributária Estadual – Fundação Carlos Chagas 2018

em 30 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo.

em 60 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel rural, quando exigido por notificação fiscal.

e o pedido de parcelamento do imposto será considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela.

e, tratando-se de pessoa natural comprovadamente pobre, será concedido parcelamento extraordinário, cujas prestações mensais não excedam o valor de R$ 75,00.

em 36 prestações, quando exigido por notificação fiscal, restrito aos casos de doação de bem imóvel rural, ou de instituição de direitos reais a eles relativos, quando os referidos bens se localizarem na faixa de fronteira internacional do Estado.