Legislação Tributária EstadualProcesso administrativo tributário - prazo de decisão (LC 465/2009)
A empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário contencioso, tendo passado vários meses sem que tenha havido a prolação de decisão. Com relação ao exposto, a Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que