Legislação Tributária EstadualIPVA - não incidência e isenções (Lei 7.543/1988)
De acordo com a Lei estadual nº 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de