Q67865 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2018

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a arrecadação de taxa não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas apenas a arrecadação de impostos para os fins previstos na Constituição Federal.

compatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação da arrecadação de taxa a orgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2023.

compatível com a Constituição Federal, podendo o fundo ser constituído por decreto, independentemente de autorização legislativa.