Q67818 – Direito Tributário – Fundação Carlos Chagas 2018

pretéritos, apenas, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, e que a referida infração não tenha implicado falta de pagamento do imposto.

pretéritos, apenas, aos quais a legislação cominou penalidades que não sejam de natureza pecuniária.

futuros, apenas.

futuros e pretéritos, sendo que, em relação aos pretéritos, sua aplicação está condicionada a que o referido ato não tenha sido definitivamente julgado.

pretéritos, apenas, nos casos em que não constitua, simultânea e autonomamente, infração ou crime de natureza penal, trabalhista ou ambiental.