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Carreira Pública

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Prova

CESPE/CEBRASPE - 2002 - SF - CONSULTOR LEGISLATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO PÚBLICO

CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público

Nível Superior149 questõesAplicada em 3 de fevereiro de 2002
Banca:
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)
Órgão:
Senado Federal
Cargo:
Consultor Legislativo
Especialidade:
Direito Tributário e Financeiro Público

Materiais da prova

Questões por disciplina

  • Direito Tributário e Financeiro Público149 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo. Os impostos são sempre graduados segundo a capacidade…
  2. Questão 2Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo. Em caso de calamidade pública, os estados podem…
  3. Questão 3Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo. Na hipótese de guerra externa, compete à União…
  4. Questão 4Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo. A União tem competência para instituir e cobrar as…
  5. Questão 5Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo. Compete à União a coleta dos impostos estaduais e…
  6. Questão 6Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens que se seguem. União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios podem instituir impostos não-previstos na Constituição…
  7. Questão 7Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens que se seguem. Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo do imposto…
  8. Questão 8Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens que se seguem. As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em…
  9. Questão 9Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens que se seguem. As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da…
  10. Questão 10Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens que se seguem. O ICMS e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) são tributos seletivos e não-cumulativos.
  11. Questão 11Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode…
  12. Questão 12Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do…
  13. Questão 13Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os…
  14. Questão 14Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o…
  15. Questão 15Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é…
  16. Questão 16Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes. Por força da imunidade governamental recíproca, os bens, os serviços…
  17. Questão 17Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes. A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão de…
  18. Questão 18Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes. A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de…
  19. Questão 19Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes. Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil (BACEN), que…
  20. Questão 20Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes. Em razão das imunidades constitucionais, não pode o DF exigir da…
  21. Questão 21Direito Tributário e Financeiro PúblicoNo sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e…
  22. Questão 22Direito Tributário e Financeiro PúblicoNo sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.
  23. Questão 23Direito Tributário e Financeiro PúblicoNo sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo…
  24. Questão 24Direito Tributário e Financeiro PúblicoNo sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos…
  25. Questão 25Direito Tributário e Financeiro PúblicoNo sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários…
  26. Questão 26Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir. Os impostos são tributos não-vinculados, cuja receita não pode servir de…
  27. Questão 27Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir. Os preços públicos não consubstanciam tributos, na medida em que não são…
  28. Questão 28Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir. O serviço de iluminação pública pode ser considerado divisível para fins de…
  29. Questão 29Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir. O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do…
  30. Questão 30Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir. A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial não implica,…
  31. Questão 31Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o…
  32. Questão 32Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens. Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade…
  33. Questão 33Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens. A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a…
  34. Questão 34Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens. O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa,…
  35. Questão 35Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da…
  36. Questão 36Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da…
  37. Questão 37Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. O responsável tributário é o sujeito passivo que não tem qualquer vinculação com o fato gerador, sendo certo que…
  38. Questão 38Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. A responsabilidade tributária por infrações é elidida, quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.
  39. Questão 39Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. Somente se considera denúncia espontânea aquela apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao início de…
  40. Questão 40Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. Os pais são responsáveis solidários pelos tributos dos filhos menores, sempre que estes não possam satisfazer o…
  41. Questão 41Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. A razão primordial da instituição da figura delitiva…
  42. Questão 42Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. Nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. o…
  43. Questão 43Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. O pagamento do tributo devido, a qualquer tempo, extingue a…
  44. Questão 44Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de…
  45. Questão 45Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é…
  46. Questão 46Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes. O instituto da preclusão está presente no processo…
  47. Questão 47Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes. Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a…
  48. Questão 48Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes. O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa…
  49. Questão 49Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes. A lei complementar pode excluir o procedimento…
  50. Questão 50Direito Tributário e Financeiro PúblicoA respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes. No lançamento por homologação, é indispensável a…
  51. Questão 51Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens. A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional…
  52. Questão 52Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Privilégio é sempre prerrogativa, prevalência ou preeminência de um…
  53. Questão 53Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens. A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é…
  54. Questão 54Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens. O CTN prevê que, além das garantias enumeradas em seu texto, outras…
  55. Questão 55Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens. O fato de o crédito tributário dispor, às vezes, de privilégio…
  56. Questão 56Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo. O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos…
  57. Questão 57Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo. O crédito tributário definitivamente constituído reveste-se…
  58. Questão 58Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo. É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de…
  59. Questão 59Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo. Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência…
  60. Questão 60Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a…
  61. Questão 61Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. O mandado de segurança não é ação adequada para a…
  62. Questão 62Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A compensação de créditos tributários não pode ser…
  63. Questão 63Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de…
  64. Questão 64Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Com a edição da Lei Complementar n. o 104, de 10/1/2001,…
  65. Questão 65Direito Tributário e Financeiro PúblicoCom referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do…
  66. Questão 66Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em…
  67. Questão 67Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar…
  68. Questão 68Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Os serviços das sociedades de economia mista federais são imunes à…
  69. Questão 69Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. A Constituição da República não institui tributos, mas somente confere…
  70. Questão 70Direito Tributário e Financeiro PúblicoQuanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Somente as religiões reconhecidas pelo Estado fazem jus à imunidade…
  71. Questão 71Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais. Na ação executiva fiscal, a garantia do juízo para oposição de embargos somente pode…
  72. Questão 72Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais. A certidão da dívida ativa é o título executivo extrajudicial que embasa a inicial na…
  73. Questão 73Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo…
  74. Questão 74Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais. Na execução fiscal, a citação e o modelo de intimação dos atos processuais seguem as…
  75. Questão 75Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais. Em homenagem à celeridade processual, o executado fiscal pode oferecer bem imóvel à…
  76. Questão 76Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. A fazenda pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência do…
  77. Questão 77Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
  78. Questão 78Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio do…
  79. Questão 79Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não houver…
  80. Questão 80Direito Tributário e Financeiro PúblicoAinda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à…
  81. Questão 81Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. O procurador-geral da República tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o…
  82. Questão 82Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. Compete à justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
  83. Questão 83Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. Na repetição do indébito, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
  84. Questão 84Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. A desistência da execução fiscal, ainda que após o oferecimento de embargos, exime o exeqüente dos encargos da…
  85. Questão 85Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens abaixo. Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.
  86. Questão 86Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.
  87. Questão 87Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. A eqüidade é um método que resulta na dispensa do tributo devido.
  88. Questão 88Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de…
  89. Questão 89Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do…
  90. Questão 90Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao…
  91. Questão 91Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as…
  92. Questão 92Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse…
  93. Questão 93Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria tributária,…
  94. Questão 94Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. A lei aplica-se a fato pretérito, sempre que lhe comine penalidade…
  95. Questão 95Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. Não constitui majoração de tributo, a ser determinada necessariamente…
  96. Questão 96Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens seguintes. Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não…
  97. Questão 97Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens seguintes. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva a taxas e contribuições de melhoria, bem como aos…
  98. Questão 98Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens seguintes. A anistia pode ser concedida limitadamente a uma determinada região do território da entidade tributante, em…
  99. Questão 99Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens seguintes. A isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou…
  100. Questão 100Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os itens seguintes. A anistia, quando não-concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade…
  101. Questão 101Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito,…
  102. Questão 103Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens. A União pode conceder moratória em relação a…
  103. Questão 104Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens. O parcelamento, por ser ato de discricionariedade…
  104. Questão 105Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Não é cabível tutela antecipada para fins de…
  105. Questão 106Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir. A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito…
  106. Questão 107Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir. A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação…
  107. Questão 108Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de…
  108. Questão 109Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da…
  109. Questão 110Direito Tributário e Financeiro PúblicoAcerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir. A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o…
  110. Questão 111Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros…
  111. Questão 112Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. É vedada, para quaisquer fins, a divulgação, por parte da fazenda pública, de informação acerca da situação…
  112. Questão 113Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em…
  113. Questão 114Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. Pelo princípio da soberania nacional, é vedado à fazenda pública da União firmar acordos internacionais que…
  114. Questão 115Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens. Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato…
  115. Questão 116Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral. Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre…
  116. Questão 117Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral. O pagamento de férias não-gozadas por necessidade de serviço está sujeito à…
  117. Questão 118Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral. A mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral de Tarifas e…
  118. Questão 119Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral. O IPVA é imposto direto, em que ocorre o fenômeno da transferência da carga…
  119. Questão 120Direito Tributário e Financeiro PúblicoJulgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral. O IPTU, a par da função arrecadatória, tem finalidade extrafiscal, na medida…
  120. Questão 121Direito Tributário e Financeiro PúblicoUm Estado mais equilibrado O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos…
  121. Questão 122Direito Tributário e Financeiro PúblicoUm Estado mais equilibrado O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos…
  122. Questão 123Direito Tributário e Financeiro PúblicoUm Estado mais equilibrado O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos…
  123. Questão 124Direito Tributário e Financeiro PúblicoUm Estado mais equilibrado O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos…
  124. Questão 125Direito Tributário e Financeiro PúblicoUm Estado mais equilibrado O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos…
  125. Questão 126Direito Tributário e Financeiro PúblicoOs programas orçamentários são os motores da mudança do antigo modelo burocrático para a nova cultura gerencial. O foco é o cidadão. A…
  126. Questão 127Direito Tributário e Financeiro PúblicoOs programas orçamentários são os motores da mudança do antigo modelo burocrático para a nova cultura gerencial. O foco é o cidadão. A…
  127. Questão 128Direito Tributário e Financeiro PúblicoOs programas orçamentários são os motores da mudança do antigo modelo burocrático para a nova cultura gerencial. O foco é o cidadão. A…
  128. Questão 129Direito Tributário e Financeiro PúblicoOs programas orçamentários são os motores da mudança do antigo modelo burocrático para a nova cultura gerencial. O foco é o cidadão. A…
  129. Questão 130Direito Tributário e Financeiro PúblicoOs programas orçamentários são os motores da mudança do antigo modelo burocrático para a nova cultura gerencial. O foco é o cidadão. A…
  130. Questão 131Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei n.º 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos…
  131. Questão 132Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei n.º 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos…
  132. Questão 133Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei n.º 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos…
  133. Questão 134Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei n.º 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos…
  134. Questão 135Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei n.º 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos…
  135. Questão 136Direito Tributário e Financeiro PúblicoNa Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da…
  136. Questão 137Direito Tributário e Financeiro PúblicoNa Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da…
  137. Questão 138Direito Tributário e Financeiro PúblicoNa Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da…
  138. Questão 139Direito Tributário e Financeiro PúblicoNa Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da…
  139. Questão 140Direito Tributário e Financeiro PúblicoNa Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da…
  140. Questão 141Direito Tributário e Financeiro PúblicoA Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto…
  141. Questão 142Direito Tributário e Financeiro PúblicoA Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto…
  142. Questão 143Direito Tributário e Financeiro PúblicoA Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto…
  143. Questão 144Direito Tributário e Financeiro PúblicoA Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto…
  144. Questão 145Direito Tributário e Financeiro PúblicoA Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto…
  145. Questão 146Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação…
  146. Questão 147Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação…
  147. Questão 148Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação…
  148. Questão 149Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação…
  149. Questão 150Direito Tributário e Financeiro PúblicoO Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação…