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Carreira Pública

Q3091 – Direito Tributário e Financeiro Público – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

1Q3091

Direito Tributário e Financeiro Público

O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.

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