Questão 9 – CESPE/CEBRASPE 2002 SF – Direito Tributário e…

Carreira Pública

Direito Tributário e Financeiro Público

Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público

As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal.

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