Q3046 – Direito Tributário e Financeiro Público – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza a respeito da existência e do conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.