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Carreira Pública

O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal…

1Q3044

Direito Tributário e Financeiro Público

O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária.

Sobre esta questão

Esta é a questão 45 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Financeiro Público. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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