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Carreira Pública

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as…

1Q3012

Direito Tributário e Financeiro Público

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.

Sobre esta questão

Esta é a questão 13 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Financeiro Público. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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