Q3031 – Direito Tributário e Financeiro Público – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.