Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
A aprovação pela comissão de projeto de decreto legislativo que autorize a execução de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem identificados indícios de irregularidades graves pelo TCU, depende de justificação das medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.