Q3119 – Direito Tributário e Financeiro Público – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

O IPTU, a par da função arrecadatória, tem finalidade extrafiscal, na medida em que é utilizado como forma de impor o cumprimento da função social ao imóvel urbano.