Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
Pelo princípio da soberania nacional, é vedado à fazenda pública da União firmar acordos internacionais que visem permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.