Q3041 – Direito Tributário e Financeiro Público – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. o 8.137, de 1990, o núcleo da figura delitiva principal é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar dano ao erário público, tratando-se, portanto, de crimes de resultado.