Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
Julgue os itens abaixo.
Somente se considera denúncia espontânea aquela apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.