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Carreira Pública

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao…

1Q3089

Direito Tributário e Financeiro Público

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.

Sobre esta questão

Esta é a questão 90 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Financeiro Público. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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