Art. 16.
Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020
CAPÍTULO IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art. 16 da Lei de Lavagem de Dinheiro
Lei nº 9.613/1998 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial