Art. 3º
Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012
CAPÍTULO II – Disposições Processuais Especiais
Lei nº 9.613/1998 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012.
Art. 3º
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial