Art. 17-F.
Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023Vigência encerrada
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 9.613/1998 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado.
Art. 17-F.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial