Decreto nº 22.770/2024 (BA)
Dispõe sobre a regulamentação do Modelo de Governança do Plano Plurianual Participativo - PPA 2024-2027, instituído pela Lei nº 14.647, de 26 de dezembro de 2023. Texto compilado e atualizado em 16/10/2026, conforme a fonte oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
Preâmbulo O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 14.647, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2024-2027, D E C R E T A
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o Modelo de Governança do Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2024-2027.
Art. 2º A Governança do PPA 2024-2027 será orientada pelas seguintes diretrizes especificas, além daquelas elencadas no art. 2º da Lei nº 14.647, de 26 de dezembro de 2023:
I integração das dimensões sistêmica, setorial e territorial de governança;
II impulsionamento da colaboração intersetorial;
III incorporação da gestão dos riscos ao alcance dos resultados;
IV avaliação das políticas públicas como instrumento de aprendizagem organizacional;
V valorização do conhecimento como ativo público estratégico.
I Governança do PPA - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle cuja aplicação visa assegurar a direcionalidade estratégica da ação de governo estabelecida nos instrumentos do ciclo quadrienal de planejamento;
II Programa Temático - componente estruturante do PPA, que comporta um conjunto articulado de Compromissos, que visa o enfrentamento de problemas referentes a um tema de política pública setorial para, no quadriênio, avançar na consecução dos objetivos estratégicos do Estado;
III Compromisso - componente estruturante do Programa Temático, que descreve um objetivo específico a ser realizado por um órgão ou entidade a partir das Iniciativas relacionadas;
IV Iniciativa - componente estruturante do Compromisso do Programa Temático, que expressa uma ação de governo essencial para sua consecução;
V Indicador de Programa - componente de gestão do PPA que consiste numa métrica definida para aferir aspectos do desempenho do Programa Temático;
VI Indicador de Compromisso - componente de gestão do PPA que consiste numa métrica definida para aferir aspectos do desempenho do Compromisso;
VII Programa Especial - conjunto articulado de ações governamentais que visa, no quadriênio, o enfrentamento de problemas referentes a políticas públicas eminentemente transversais e de gestão especial, constituído pelo Mapeamento da Transversalidade dos conteúdos de Programas Temáticos que direta e significativamente contribuem para o alcance do seu objetivo;
VIII Relato de Iniciativa - registro de informações qualitativas que versam sobre a contribuição da Iniciativa para o cumprimento do Compromisso no curso do quadriênio, podendo abranger, quando assim definido, informações do contexto e medidas mitigadoras de risco;
IX Escuta Social - processo de consulta à sociedade realizada pelo Poder Executivo, diretamente ou através de instâncias colegiadas, visando qualificar a gestão pública através da participação social;
X Unidade Setorial de Planejamento (USP) - Unidade Administrativa que tem sob sua responsabilidade uma Ação Orçamentária, Iniciativa ou Meta de Indicador de Compromisso.
Art. 4º A Governança do PPA 2024-2027, no âmbito do Poder Executivo, é realizada pelo monitoramento e avaliação sistemáticos dos Programas que o estruturam, visando o alcance dos seus objetivos.
Parágrafo único Os processos de monitoramento e avaliação do PPA 2024-2027 são orientados ao aperfeiçoamento das políticas públicas.
I Instância de Gestão Tático-Operacional: a ser exercida pela Superintendência de Gestão Estratégica - SGE da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, pelas Unidades Setoriais de Planejamento - USP e pelas Assessorias de Planejamento e Gestão - APG, à qual caberá atuar no processo de monitoramento e avaliação do PPA, bem como apreciar a implementação da ação planejada de governo, pactuando, quando necessário, medidas que visem ao seu aperfeiçoamento;
II Instância de Gestão Político-Estratégica: a ser exercida pelos Secretários e titulares das entidades da Administração Indireta, à qual caberá dirimir as pautas pendentes de pactuação na Instância Tático-Operacional.
Art. 6º A Governança do PPA 2024-2027 será realizada de forma integrada nas dimensões sistêmica, setorial e territorial.
§ 1º A dimensão sistêmica corresponde ao ciclo de monitoramento e avaliação no âmbito do Sistema Estadual de Planejamento e será coordenada pela SEPLAN, órgão central do Sistema, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 2º A dimensão setorial de governança corresponde ao ciclo de monitoramento e avaliação no âmbito da política setorial e será coordenada pela respectiva Secretaria de Estado, em articulação com as entidades a ela vinculadas.
§ 3º A dimensão territorial corresponde ao ciclo de monitoramento e avaliação no âmbito da Política de Desenvolvimento Territorial, instituída pela Lei nº 13.214, de 29 de dezembro de 2014, observadas as competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER.
Art. 7º À SEPLAN, por meio da SGE, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, compete:
I coordenar os processos de monitoramento e avaliação do PPA;
II fomentar a integração das dimensões sistêmica, setorial e territorial de Governança do PPA;
III definir parâmetros e critérios balizadores para a produção de informações nos processos de monitoramento e avaliação;
IV promover a articulação e a colaboração interinstitucional para implementação das ações e consecução dos resultados constantes do PPA e seus orçamentos;
V disponibilizar informações decorrentes dos processos de monitoramento e avaliação;
VI expedir manuais e normas complementares para o cumprimento deste Decreto.
I promover a articulação e a integração dos processos de governança das políticas setoriais de sua competência aos processos de governança do PPA;
II por meio das USP, registrar as informações pertinentes definidas nos processos de monitoramento e avaliação, de forma tempestiva, fidedigna e rastreável;
III por meio das Assessorias de Planejamento e Gestão ou unidades equivalentes, coordenar as atividades setoriais dos processos de monitoramento e avaliação;
IV por meio dos titulares dos respectivos Gabinetes, das Assessorias de Planejamento e Gestão, das USP, participar dos espaços de colaboração interinstitucional, adotando providências para viabilizar a superação de obstáculos à execução ou ao aprimoramento da ação planejada de governo.
Parágrafo único Na hipótese de impedimento de ordem técnico-operacional para cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, as entidades da Administração Indireta disponibilizarão as informações ali referidas para a Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado à qual se encontre vinculada, para fins de registro no sistema corporativo específico.
I Planejamento para o Monitoramento e Avaliação;
II Acompanhamento;
III Monitoramento Estratégico;
IV Avaliação de Desempenho de Programa.
§ 1º Os processos previstos nos incisos do caput deste artigo serão executados de forma integrada, produzindo informações tempestivas para a aprendizagem institucional e a tomada de decisão, visando a implementação da ação planejada de governo.
§ 2º O Planejamento para o Monitoramento e Avaliação é o processo preparatório, no qual serão realizadas reuniões e outras atividades promovidas pela SEPLAN com os órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de alinhamento institucional e pactuação de informações essenciais que subsidiarão os demais processos.
§ 3º O Acompanhamento é o processo em que são produzidas informações referentes à execução da Ação Orçamentária, ao Relato de Iniciativas, ao atendimento de propostas da Escuta Social, à apuração de Indicadores de Compromisso e à apuração de Indicadores de Programa, considerando a frequência de registros e o nível de detalhamento previamente pactuado.
§ 4º O Monitoramento Estratégico é o processo responsável pelo impulsionamento da colaboração interinstitucional para implementação das ações planejadas e o alcance dos seus resultados, promovendo, quando necessário, a pactuação de medidas preventivas e corretivas sobre riscos e entraves, contemplando:
I na dimensão sistêmica de governança:
a) o escopo, definido pela programação do PPA e seus orçamentos, selecionado pelos critérios de criticidade, relevância e materialidade, considerando, primordialmente, as Iniciativas consignadas como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as constitutivas dos Programas Especiais;
b) os espaços de colaboração interinstitucional nas instâncias de Gestão Tático-Operacional e Político-Estratégica, destinados à apreciação da implementação e resultados da ação planejada de governo, bem como à pactuação de medidas que visem seu aprimoramento, considerando o escopo descrito na alínea "a” deste inciso e situações excepcionais decorrentes das dimensões setorial e territorial;
II na dimensão setorial de governança:
a) o escopo definido pela programação do PPA e seus Orçamentos, de responsabilidade dos órgãos e entidades pertinentes à setorial;
b) os espaços de colaboração interinstitucional, coordenados pelo Secretário de Estado, destinados à apreciação da implementação e resultados da ação planejada de governo, bem como à pactuação de medidas que visem seu aprimoramento, considerando o escopo descrito na alínea "a” deste inciso, observado ainda o disposto no art. 8º deste Decreto.
§ 5º A Avaliação de Desempenho de Programa corresponde à análise do esforço empreendido e resultado alcançado no ciclo quadrienal, a ser realizada anualmente e de forma cumulativa, de modo a expressar o desempenho quadrienal, considerando, entre outros aspectos:
I a execução física e financeira das ações orçamentárias;
II o alcance das metas dos Indicadores de Compromisso, em face da pretensão da sua evolução para cada exercício e da sua pactuação para o ciclo quadrienal;
III a evolução dos Indicadores de Programa.
I o CEDETER, com base em análise realizada pelo Comitê de Acompanhamento do Plano Plurianual - CAPPA, apreciará informações periódicas do monitoramento e avaliação do PPA, que serão disponibilizadas pela SEPLAN;
II nas reuniões do CEDETER, que se constituem espaço de colaboração interinstitucional, as deliberações resultantes da apreciação referida no inciso I deste artigo serão encaminhadas, por meio da sua Secretaria Executiva, para tratamento no âmbito do Monitoramento Estratégico da dimensão sistêmica.
Art. 11 Compete às unidades de controle interno dos órgãos e entidades, sob orientação técnica da Auditoria Geral do Estado - AGE, verificar, periodicamente, a tempestividade, a fidedignidade e a rastreabilidade das informações registradas no âmbito dos processos de monitoramento e avaliação do PPA.
Art. 12 A gestão dos riscos ao alcance dos resultados será incorporada pelos órgãos e entidades na implementação da programação pertinente ao escopo do monitoramento estratégico na dimensão sistêmica.
Art. 13 A Secretaria da Fazenda - SEFAZ e a SEPLAN expedirão, conjuntamente, normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 11 e 12 deste Decreto.
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