Art. 3º do Decreto 22.770/2024 (BA)

I Governança do PPA - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle cuja aplicação visa assegurar a direcionalidade estratégica da ação de governo estabelecida nos instrumentos do ciclo quadrienal de planejamento;

II Programa Temático - componente estruturante do PPA, que comporta um conjunto articulado de Compromissos, que visa o enfrentamento de problemas referentes a um tema de política pública setorial para, no quadriênio, avançar na consecução dos objetivos estratégicos do Estado;

III Compromisso - componente estruturante do Programa Temático, que descreve um objetivo específico a ser realizado por um órgão ou entidade a partir das Iniciativas relacionadas;

IV Iniciativa - componente estruturante do Compromisso do Programa Temático, que expressa uma ação de governo essencial para sua consecução;

V Indicador de Programa - componente de gestão do PPA que consiste numa métrica definida para aferir aspectos do desempenho do Programa Temático;

VI Indicador de Compromisso - componente de gestão do PPA que consiste numa métrica definida para aferir aspectos do desempenho do Compromisso;

VII Programa Especial - conjunto articulado de ações governamentais que visa, no quadriênio, o enfrentamento de problemas referentes a políticas públicas eminentemente transversais e de gestão especial, constituído pelo Mapeamento da Transversalidade dos conteúdos de Programas Temáticos que direta e significativamente contribuem para o alcance do seu objetivo;

VIII Relato de Iniciativa - registro de informações qualitativas que versam sobre a contribuição da Iniciativa para o cumprimento do Compromisso no curso do quadriênio, podendo abranger, quando assim definido, informações do contexto e medidas mitigadoras de risco;

IX Escuta Social - processo de consulta à sociedade realizada pelo Poder Executivo, diretamente ou através de instâncias colegiadas, visando qualificar a gestão pública através da participação social;

X Unidade Setorial de Planejamento (USP) - Unidade Administrativa que tem sob sua responsabilidade uma Ação Orçamentária, Iniciativa ou Meta de Indicador de Compromisso.