Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o Modelo de Governança do Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2024-2027.
Art. 1º do Decreto 22.770/2024 (BA)
Decreto nº 22.770/2024 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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