Art. 8º A empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu.
Capítulo VI – Dos Afretamentos de Embarcações
Art. 8º da Lei de Cabotagem
Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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