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Carreira Pública

Capítulo VI – Dos Afretamentos de Embarcações

Art. 8º da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º A empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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