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Carreira Pública

Capítulo X – Das Disposições Finais

Art. 22 da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Revogam-se o Decreto-lei nº 1.143, de 30 de dezembro de 1970, e o art. 6º da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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