Art. 19. (VETADO)
Capítulo X – Das Disposições Finais
Art. 19 da Lei de Cabotagem
Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Capítulo X – Das Disposições Finais
Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 19. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial