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Carreira Pública

Capítulo X – Das Disposições Finais

Art. 20 da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ........................................................................... § 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário."

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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