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Carreira Pública

Capítulo V – Dos Regimes da Navegação

Art. 7º da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º As embarcações estrangeiras somente poderão participar do transporte de mercadorias na navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional, bem como da navegação de apoio portuário e da navegação de apoio marítimo, quando afretadas por empresas brasileiras de navegação, observado o disposto nos arts. 9º e 10.

Parágrafo único O governo brasileiro poderá celebrar acordos internacionais que permitam a participação de embarcações estrangeiras nas navegações referidas neste artigo, mesmo quando não afretadas por empresas brasileiras de navegação, desde que idêntico privilégio seja conferido à bandeira brasileira nos outros Estados contratantes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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