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Carreira Pública

Capítulo IV – Da Tripulação

Art. 4º da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º Nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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