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Carreira Pública

Capítulo I – Do Âmbito da Aplicação

Art. 1º da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Esta Lei se aplica:

I aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;

II às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros;

III aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações estrangeiras, quando amparados por acordos firmados pela União.

Parágrafo único Excetuam-se do disposto neste artigo:

I os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais;

II as embarcações de esporte e recreio;

III as embarcações de turismo;

IV as embarcações de pesca;

V as embarcações de pesquisa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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