Art. 1º Esta Lei se aplica:
I aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;
II às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros;
III aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações estrangeiras, quando amparados por acordos firmados pela União.
Parágrafo único Excetuam-se do disposto neste artigo:
I os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais;
II as embarcações de esporte e recreio;
III as embarcações de turismo;
IV as embarcações de pesca;
V as embarcações de pesquisa.