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Carreira Pública

Capítulo III – Da Bandeira das Embarcações

Art. 3º da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º Terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações:

I inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira;

II sob contrato de afretamento a casco nu, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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