Art. 12. São extensivos às embarcações que operam na navegação de cabotagem e nas navegações de apoio portuário e marítimo os preços de combustível cobrados às embarcações de longo curso.
Capítulo VII – Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante
Art. 12 da Lei de Cabotagem
Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial