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Carreira Pública

Capítulo VII – Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante

Art. 12 da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. São extensivos às embarcações que operam na navegação de cabotagem e nas navegações de apoio portuário e marítimo os preços de combustível cobrados às embarcações de longo curso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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