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Carreira Pública

Capítulo X – Das Disposições Finais

Art. 18 da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18. A ordenação da direção civil do transporte aquaviário em situação de tensão, emergência ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação nacional definidos pelo Poder Executivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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