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Carreira Pública

Capítulo IV – Da Tripulação

Art. 4º-A da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º-A É obrigatória a disponibilização de vagas para estágio embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino profissional marítimo nas embarcações brasileiras e estrangeiras afretadas a casco nu, com ou sem suspensão de bandeira, e nas afretadas por tempo.

Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022

Parágrafo único Ato do Poder Executivo federal poderá dispor sobre quantitativos mínimos de vagas destinadas a praticantes para cada tipo de embarcação e operação, de modo a considerar as peculiaridades técnicas e os impactos econômicos desses quantitativos.

Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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