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Carreira Pública

Capítulo VIII – Das Infrações e Sanções

Art. 15 da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I multa, no valor de até R$ 10,00 (dez reais) por tonelada de arqueação bruta da embarcação;

II suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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