Art. 6º A operação ou exploração da navegação interior de percurso internacional é aberta às empresas de navegação e embarcações de todos os países, exclusivamente na forma dos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Capítulo V – Dos Regimes da Navegação
Art. 6º da Lei de Cabotagem
Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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