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Carreira Pública

Capítulo X – Das Disposições Finais

Art. 21 da Lei de Cabotagem

Lei nº 9.432/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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